Nos últimos anos passou a ser comum ouvir falar em TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) entre o Ministério Público e outras intituições com a finalidade de assegurar o cumprimento das regras bem como evitar o risco de ilegalidade ou abuso a serem identificados eventualmente no controle jurisdicional. Sobre essas tratativas, a prefeitura municipal de … Continue lendo São José da Laje: TAC permitirá reabertura do matadouro municipal